Serviços públicos

Regularizar a prestação dos serviços de água, luz, telefone e serviços de cabo pelas concessionárias do Estado, de modo que estes serviços só possam ser conectados a residência se esta estiver em área regularizada e aprovada pela secretária estadual responsável pela aprovação.

Hoje, cada concessionária tem seus procedimentos e geralmente não se importam em saber se o morador que foi pedir ligação de luz invadiu a residência, ou se o imóvel está num loteamento clandestino as margens de mananciais. Como é caso da EDP Bandeirante, que atua em 28 municípios do Estado e em Guarulhos, seu principal mercado, e onde fui testemunha disso.

As empresas concessionárias não podem ter autonomia para decidem se podem, ou não, conectar seus serviços as residências, porque sempre vão querer ter mais um cliente, e não se importam se isso está contribuindo para transformar habitações provisórias, construídas em áreas de risco e de mananciais, em residências permanentes que irão degradar não só o local onde estão, mas nos casos de lançamento de esgoto in natura, os demais municípios a jusante dos rios, daí a necessidade de um orgão com atuação estadual para supervisionar as concessionárias.

Empreendimentos residenciais

Exigência de que todos os novos empreendimentos imobiliários, a partir de determinada área e número de unidades, tenham que ter, ou contribuam para que se tenha os devidos sistemas de tratamento de esgotos e águas de chuvas.

No município de São Paulo e vários do interior do Estado com bons serviços de saneamento, o tratamento de esgoto não chega a 70%. Embora, do valor total da conta de água, as concessionárias cobram 50% para o serviço de esgoto de todas as residências, indistintamente, mesmo não prestando este serviço em mais da metade dos casos em média. O que caracterizaria um crime de estelionato!

Guarulhos, segunda maior cidade do Estado, em população e PIB é um caso exemplar. Somente cerca de 26% do seu esgoto recebe tratamento, que é feito pela Sabesp. Os outros 74% vão para o rio Tiête, contribuindo assim com 60% da poluição do rio e seu mau cheiro durante todo seu curso pela cidade de São Paulo e cidades a jusante.

A ironia é que o nome da concessionária em Guarulhos é SAAE- Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Guarulhos, mas até hoje ainda não tem nenhuma estação de tratamento de esgoto funcionando.

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